Advogado é prioritário no INSS

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

O INSS recorreu contra acórdão do TRF-4 que confirmara sentença assegurando o direito de os advogados serem recebidos em local próprio ao atendimento em suas agências, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas. No recurso, a autarquia alegou que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

O ministro destacou que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994)é categórico ao estabelecer como direito dos advogados ingressarem livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.

Essa norma dá concreção ao preceito constitucional a versar a indispensabilidade do profissional da advocacia, e foi justamente isso que assentou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastando a situação jurídica imposta pelo Instituto aos advogados a obtenção de ficha numérica, seguindo-se a da ordem de chegada, afirmou o ministro. A decisão questionada, segundo o relator, não implica ofensa ao princípio da igualdade, nem confere privilégio injustificado, e faz observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa do cidadão em instituição administrativa.

Desembargador investigado

Um pedido de vista suspendeu, terça-feira (8/4), a decisão sobre a possível abertura de Processo Administrativo Disciplinar para investigar a conduta do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Apesar da solicitação, feita pelo conselheiro Paulo Teixeira, cinco dos 15 conselheiros já anteciparam seus votos, favoráveis à apuração.

Segundo relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, há indícios de que Neves tenha descumprido deveres funcionais por ter concedido Habeas Corpus em 2008 a um réu defendido por seu filho, que é advogado. A reclamação contra o desembargador foi aberta depois de denúncia anônima recebida durante inspeção feita em maio de 2013 no tribunal paraense. O responsável pela inspeção na época era o conselheiro Gilberto Valente Martins, promotor de Justiça no Pará.

Com base no Estatuto do Servidor Público, o vice-presidente do TJ-PA afirmou em sua defesa que as acusações já prescreveram, pois transcorreram mais de cinco anos entre os fatos citados pela Corregedoria e a instauração da reclamação disciplinar.

Outro

Em março, outro desembargador do Pará foi afastado após a abertura de um processo para investigar se ele recebeu pagamento em troca de decisões judiciais favoráveis a políticos do estado no período em que presidiu o Tribunal Regional Eleitoral (2009-2011). João José da Silva Maroja afirmou que as acusações não têm fundamento.

CFM repudia perdão bilionário a planos de saúde

O Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu, nesta sexta-feira, nota solicitando a derrubada, pelo Senado Federal, de emenda à Medida Provisória 627 que perdoa uma dívida de aproximadamente R$ 2 bilhões das operadoras de planos de saúde.

A anistia já aprovada pela Câmara dos Deputados beneficia, de acordo com o CFM, somente as empresas de saúde suplementar - privilegiando o lucro das operadoras em detrimento à assistência de mais de 50 milhões de brasileiros que têm plano de saúde. O montante passível de perdão seria útil, inclusive, para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) limita ainda o número de multas que as operadoras de planos poderão pagar, o que facilita a ocorrência de abusos que prejudicam pacientes, familiares e profissionais encarregados do atendimento. O suposto apoio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ao perdão da dívida bilionária também é repudiado pelo CFM, que solicita rigorosa apuração - visto que a agência é responsável pelo controle regulador do setor.

Há expectativa de que a emenda passe por votação no Senado Federal até o dia 21 de abril. .

Marco Civil da Internet aumenta demanda por seguro para riscos cibernéticos

A aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados, ocorrida em 25 de março, deverá ser o ponto de partida para ampliar o debate de toda a sociedade sobre uma questão crucial: a segurança na rede. O texto aprovado do Projeto de Lei 2.126/11, que ainda passará pelo Senado Federal e, ao final, pela sanção presidencial, traz avanços importantes.

Entre os principais estão a neutralidade da rede, proibindo a cobrança diferenciada para acesso à Internet; a proteção e a inviolabilidade da privacidade, garantindo o sigilo nas comunicações dos usuários e impedindo a venda de informações dos registros de conexões; e o direito à liberdade de expressão, eliminando a responsabilização de provedores de conexão à rede e aplicações na Internet pelas informações postadas pelos internautas.

Outros pontos que causavam bastante polêmica não constam no projeto aprovado pela Câmara. O principal exemplo é o armazenamento de dados relativos a empresas e cidadãos brasileiros em servidores locais. Essa proposta foi feita como uma resposta às denúncias de espionagem de comunicações do governo brasileiro, mas não foi aprovada pelos deputados.

Entretanto, se por um lado o novo Marco Civil representa evolução, por outro ainda é o primeiro passo em direção a um longo caminho de uma regulamentação completa. Como, por enquanto, estabeleceram-se apenas princípios de uso da Internet e regras gerais de utilização, o que se espera para o futuro é a criação de regras específicas, principalmente para a segurança de dados e registros, que coíbam e punam o mau uso e a violação de informações sigilosas. Nessa seara se inclui o crime cibernético, que traz insegurança e graves conseqüências a pessoas e empresas.

Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, sócia da JBO Advocacia, considera importante a aprovação do Marco Civil na Câmara dos Deputados e entende que isto será um estímulo importante também para o incremento dos seguros de responsabilidade civil no âmbito dos cyber risks. “Poucas seguradoras no país oferecem produtos para riscos cibernéticos e entre estas ainda não há sequer registro de sinistros, embora a exposição das empresas seja cada vez maior”, avalia. Estudo elaborado em 2013 pela Symantec e pelo Ponemon Institute aponta que a violação de dados no Brasil gera perdas médias de R$ 2,64 milhões de reais, podendo chegar a R$ 9,74 milhões. A pesquisa aponta ainda que o custo médio de R$ 143 por registro comprometido cai para até R$ 19 em organizações com uma boa estrutura de segurança.

Entretanto, ela ressalta que a falta de histórico de sinistros na área não é uma situação que ocorra apenas no Brasil, mas em muitos outros países, onde também a regulamentação da Internet e o seguro contra riscos cibernéticos são recentes. Segundo informações obtidas junto ao escritório parceiro da JBO em Londres, o DAC Beachcroft, a regulamentação da Internet é uma tendência mundial. Os países europeus saíram na frente (a primeira Diretiva Europeia para proteção de dados pessoais data de 1995), mas outros acabaram de aprovar leis nessa área, como Singapura e alguns países da América Latina.

Mas por se tratar de um risco relativamente recente, até mesmo onde há mais experiência na subscrição deste tipo de seguro, como a Inglaterra, as seguradoras foram reticentes no passado em relação à oferta de cobertura. “Inicialmente, o mercado de Londres restringiu a cobertura para cyber risks, devido à falta de base atuarial e de histórico, mas, recentemente, mudou de postura e passou a aumentar a oferta, justamente para formar uma base maior de clientes e adquirir experiência”, conta Marcia Cicarelli.

Estudo da consultoria EY (antiga Ernst Young), publicado no final do ano passado, revela que as grandes empresas estão aplicando mais em segurança da informação. Para 59%, o volume de ameaças externas aumentou em 2013. Dentre as entrevistadas, apurou-se que 46% dos investimentos em segurança da informação serão direcionados à melhora, expansão e inovação das práticas de combate aos riscos cibernéticos nos próximos meses. Para Marcia Cicarelli, esta é a chance de as seguradoras do mercado local investirem em produtos para riscos cibernéticos. Segundo ela, o seguro serviria para resguardar as responsabilidades de empresas que têm dados de clientes sob custódia e ressarcir os prejuízos financeiros decorrentes de interrupções de sistemas causadas por ataques cibernéticos.

Marcia Cicarelli ressalta que o risco cibernético ainda é considerado um risco especial em matéria de seguro no país, mas que tende a evoluir na medida em que se desenvolva a própria noção de responsabilidade civil na matéria. Daí porque ela comemora a aprovação do Marco Civil da Internet como um estímulo ao debate sobre o aumento da proteção contra os riscos cibernéticos e como forma de ampliar a conscientização sobre a importância do seguro. “A mudança não acontecerá do dia para a noite, mas, certamente, já começou”, diz.

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Câmeras de monitoramento não funcionam nas ruas de Marabá, PA

Moradores reclamam da insegurança na cidade.
Equipamento está inoperante desde outubro de 2013.

Do G1 PA

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Em Marabá, no sudeste do Pará, todas as 45 câmeras de monitoramento da polícia não estão funcionando nas ruas da cidade. O equipamento está inoperante desde outubro de 2013, depois que um raio atingiu cidade.

Grades nas residências e comércios são cada vez mais comuns em Marabá. Para se proteger, um comerciante colocou grades e instalou câmeras no comércio. “Devido a violência, os assaltos que acontecem nos pontos mais críticos que tem da cidade, a gente resolveu ficar mais seguro botando uma grade”, conta Haroldo Paiva.

“A gente fica refém da insegurança, da violência que acontece”, lamentou o advogado Silvio Damasceno.

Instaladas nas principais avenidas da cidade, próximas aos bancos e aos órgãos públicos, cada câmera tem capacidade de monitorar até 1.200 metros. Em 2014 foram registrados em Marabá 1.700 roubos e 33 homicídios, segundo a Polícia Civil.

De acordo com o secretário de segurança pública, Alberto Teixeira, as câmeras estão todo este período paradas devido o processo de licitação para a contratação de uma empresa para manutenção. “Nosso prazo é para que daqui há duas semanas nós possamos devolver ao município de Marabá o funcionamento pleno dessas câmeras”, afirma Alberto Teixeira, secretário de segurança de Marabá.

Ainda segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado, as câmeras de segurança de Marabá são de responsabilidade do município.