A
implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são falhos em todo o
País, informou nesta semana a juíza Marina Gurgel, auxiliar da Presidência do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o Seminário Nacional sobre a
Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, promovido pela
comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar diversos
projetos de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
juíza Marina Gurgel, que atua na área de infância e juventude do Departamento
de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução
de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), apresentou à comissão informações
coletadas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça que mostram que os estados e os
municípios não implantaram ainda as medidas previstas no Sinase para a
ressocialização dos adolescentes infratores.
“As
falhas identificadas pela equipe do CNJ estão localizadas mais na execução do
sistema que no próprio sistema socioeducativo, tão criticado”, explicou a
magistrada. Na execução do Programa Justiça ao Jovem, o DMF visitou todas as
unidades de internação de adolescentes no País e constatou que os adolescentes
são mantidos em locais insalubres e sem acesso à educação. “Em um cenário como
esse, não cabe nem sequer a discussão sobre ampliação do tempo de internação
dos adolescentes. Muito menos aventar a redução da maioridade penal, de
constitucionalidade duvidosa. No País ainda impera a lei do ‘cassetete
pedagógico’ e não um programa pedagógico voltado à ressocialização dos
adolescentes e jovens privados de liberdade”, argumentou.
Segundo
a magistrada, recente pesquisa do Ministério da Justiça em parceria com a
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostrou que existem, só nas capitais dos
estados brasileiros, mais de 370 mil usuários de crack, dos quais
aproximadamente 14% são crianças ou adolescentes.
Já
a pesquisa Panorama Nacional da Execução de Medidas de Internação, elaborada
pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, mostra que quase 75%
dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação são
usuários de drogas, sendo que a média na região Centro-Oeste chega a 80%. A
maconha é a droga mais usada, seguida pelo crack e pela cocaína. (Agência CNJ)
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